Direito Habitacional

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Consultoria e acompanhamento em questões relacionadas ao Direito Habitacional.

 

- Projetos habitacionais;
- Financiamento de projetos habitacionais;
- Regularização de parcelamentos de solo para fins habitacionais;
- Procedimentos para fins de aprovação de empreendimentos habitacionais pelo GRAPROHAB – Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo;
- Remoçäo, reassentamento, urbanização e sustentabilidade socioambiental;
- Regularização registrária de núcleos habitacionais
- Programa Minha Casa – Minha Vida;
- Programa Nacional de Habitação Rural;
- Programa de Recuperação Socioambiental